Lei Ordinária nº 1.195, de 29 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1195
Ano
2019
Data
29/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público que específica, e dá outras providências.
Indexação
outorgar concessão onerosa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica