Lei Ordinária nº 1.166, de 03 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1166
Ano
2019
Data
03/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o REFISQUER VI, financiamento fiscal de Querência.
Indexação
REFISQUER
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica