Lei Ordinária nº 10, de 17 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10
Ano
1993
Data
17/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONSTRUIR PRÉDIO E DOAR PATRIMÔNIO E DÁ PROVIDENCIAS
Indexação
Construir prédio e doar patrimônio
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS PÚBLICOS
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Anexos Norma Jurídica