Lei Ordinária nº 7, de 02 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7
Ano
1993
Data
02/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR FONTE DE RECEITADA DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Receita dívida ativa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica