Lei Ordinária nº 1.129, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1129
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, como se indica, e dá outras providências.
Indexação
serviço municipal de vigilância sanitária
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica