Lei Ordinária nº 1.087, de 18 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1087
Ano
2018
Data
18/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REFISQUER V REFINANCIAMENTO FISCAL DE QUERÊNCIA.
Indexação
REFINANCIAMENTO FISCAL
Observação
Assuntos
- PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica