Lei Complementar nº 8, de 09 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
1993
Data
09/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EDIFICAÇÃO
Observação
Assuntos
- EDIFICAÇÃO
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