Lei Ordinária nº 1.062, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1062
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM ATÉ 10% (DEZ POR CENTO)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REMANEJAMENTO EM ATÉ 10%
Observação
LEI PROTOCOLADO EM 18/12/2017 CONF. PROT. 596
Assuntos
- REMANEJAMENTO DE RECURSOS
- TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica