Lei Ordinária nº 1.061, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1061
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E /OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TLAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ATOS ADMINISTRATIVOS IMPACTO AMBIENTAL LICENÇAS AMBIENTAIS
Observação
Nova redação da matéria. Projeto substituído em 23/10/2017, atualizado no site 30/10/2017. LEI PROTOCOLADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017 SOB N.596/2017
Assuntos
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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Anexos Norma Jurídica