Lei Ordinária nº 823, de 26 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
823
Ano
2014
Data
26/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, CARTÓRIOS E OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS
Indexação
DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEL OBRIGATORIAMENTE NO MESMO HORÁRIO DE ATENDIMENTO NORMAL DA INSTITUIÇÃO. ART. 3°
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica