Lei Ordinária nº 994, de 04 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
994
Ano
2016
Data
04/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RELAÇÕES DE TRABALHO, PRIVILEGIANDO A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Observação
Assuntos
- CONSELHO MUNICIPAL
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Anexos Norma Jurídica