Lei Complementar nº 92, de 22 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2016
Data
22/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ANISTIA FISCAL CRÉDITO TRIBUTARIO PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
- ANISTIA FISCAL
- BENEFÍCIO
- IMPOSTO MUNICIPAL
- TAXAS E IMPOSTOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica