Lei Ordinária nº 987, de 18 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
987
Ano
2016
Data
18/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO, À PRODUTIVIDADE, À QUALIDADE, À ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS PRÓPRIAS, PRINCIPALMENTE O IMPOSTO ISS E AO AUMENTO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS
Observação
Assuntos
- ARRECADAÇÃO
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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Anexos Norma Jurídica