Lei Ordinária nº 964, de 09 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
964
Ano
2015
Data
09/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE INSTITUI A REFISQUER III REFINANCIAMENTO FISCAL DE QUERÊNCIA
Indexação
AS DÍVIDAS E QUAISQUER PENDÊNCIAS DE CONTRIBUINTES PODERÃO OS CONTRIBUINTES PARCELAR O DÉBITO EM ATÉ 03 (TRÊS) VEZES
Observação
Assuntos
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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Anexos Norma Jurídica