Lei Ordinária nº 951, de 20 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
951
Ano
2015
Data
20/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E REGULAMENTA SUA EXECUÇÃO
Indexação
FICA INSTITUÍDO, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, O SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
- TRANSPORTE PÚBLICO E RODOVIÁRIO
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Anexos Norma Jurídica