Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 04/08/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto na Sessão Ordinária de 4 de agosto de 2025.