Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 12 de 2025 | 12/08/2025 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 37 de 2025 | 18/08/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 12 de 2025 | 12/08/2025 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 37 de 2025 | 18/08/2025 |