Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 16/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição foi distribuída, na Sessão do dia 16 de junho de 2025, para análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária e Saúde, Previdência e Assistência social. Posteriormente, o projeto foi substituído em 3 de julho de 2025, conforme ofício anexado em documento acessório ao processo legislativo e será distribuído as comissões e a Procuradoria Jurídica.