Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | Proposição transformada em lei | 21/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação