Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Sala das Comissões - SC

Data Encaminhamento

16/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição distribuída para comissão de Constituição, Justiça e Redação.