Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 12 de 2026 | 12/03/2026 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 11 de 2026 | 09/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 12 de 2026 | 12/03/2026 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 11 de 2026 | 09/04/2026 |