Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 2012 (Emenda Modificativa nº 16 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Revoga
Parte
Tab II
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
ZR1