Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 2012 (Emenda Modificativa nº 14 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Revoga
Parte
Tabela I
Livro
Título
Modific
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
12