Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 17/12/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
17/12/2019
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO
Indexação
BEM PUBLICO ALIENAÇÃO AUTORIZAÇÃO
Texto Integral