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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 29/11/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

29/11/2019

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Indexação

OpenAPI