Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 03/09/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
03/09/2019
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
autorização para concessão de uso de bem publico
Indexação
Texto Integral