Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 21/08/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

21/08/2019

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

ALTERAÇÃO DA LEI 971/2015 DOAÇÃO IMOVEL URBANO AO SENAR

Indexação