Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 24/05/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
24/05/2019
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 103/2018 ZONEAMENTO URBANO
Indexação
Texto Integral