Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 04/06/2018 por KELLY CRISTINA R MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
04/06/2018
Autor
KELLY CRISTINA R MACHADO
Ementa
ESTABELECE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO COMO ÓRGÃO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA MUNICIPALIDADE
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