Parecer Jurídico - 37/2026 PARECER JURIDICO de 12/03/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
37/2026 PARECER JURIDICO
Data
12/03/2026
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
análise jurídica as Emendas Parlamentares nº 03/2026, nº 08/2026 e nº 09/2026,
Indexação
Texto Integral