Parecer Jurídico - 32/2026 PARECER JURIDICO de 10/03/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

32/2026 PARECER JURIDICO

Data

10/03/2026

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

instituir mão de tráfego único em via pública do Município

Indexação