Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 13 de 2026 | 20/04/2026 |
| Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 2 de 2026 | 20/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 13 de 2026 | 20/04/2026 |
| Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 2 de 2026 | 20/04/2026 |