Primeira Redação da Proposição - Primeira Redação de 06/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Primeira Redação da Proposição
Nome
Primeira Redação
Data
06/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral