Parecer Jurídico - parecer juridico 15/2026 de 13/02/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2026. INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IPTU NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO.