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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 14/2026 de 13/02/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 14/2026

Data

13/02/2026

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

ALTERAÇÃO DO ANEXO III E IV DO LOTACIONOGRAMA DA CAMARA MUNICIPAL LEI 1152/2019 - CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Indexação

OpenAPI