Parecer Jurídico - parecer juridico 114/2025 de 17/12/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 114/2025
Data
17/12/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
alteração da lei complementar 97/2015 -
Indexação