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Emenda Aditiva nº 16 de 2025
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16/12/2025
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Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 2 de 2026
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08/01/2026
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Parecer Comissão Educação, C.T, Cultura e Desporto nº 1 de 2026
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08/01/2026
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Emenda Modificativa nº 1 de 2026
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08/01/2026
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Parecer Comissão Fiscalização e Exec. Orçamentária nº 2 de 2026
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08/01/2026
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