Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 93-2025 de 12/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Emenda Aditiva nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 93-2025
Data
12/11/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA 12/2025 A LDO
Indexação
Texto Integral