Parecer Jurídico - parecer juridico 87/2025 de 10/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 87/2025
Data
10/11/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
alteração da lei 1403/2021 - taxa de coleta de lixo
Indexação
Texto Integral