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Parecer Jurídico - parecer jurídico PLO 44-2025 de 07/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer jurídico PLO 44-2025

Data

07/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer PLO 44-2025

Indexação

OpenAPI