Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 54 de 2025 | 07/11/2025 |
| Parecer Comissão Educação, C.T, Cultura e Desporto nº 9 de 2025 | 07/11/2025 |