Parecer Jurídico - psarecer juridico 82/2025 de 06/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
psarecer juridico 82/2025
Data
06/11/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
autorização para desapropriação
Indexação
Texto Integral