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Parecer Jurídico - parecer juridico 74-2025 de 03/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 74-2025

Data

03/11/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025

Indexação

OpenAPI