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Parecer Jurídico - PARECR JURIDICO 55/2025 de 09/09/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECR JURIDICO 55/2025

Data

09/09/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

PPA 2026-2029 PLANO PLURIANUAL

Indexação

OpenAPI