Logo Câmara Municipal de Querência - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 49/2025 de 14/08/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 49/2025

Data

14/08/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO COOPQUER

Indexação

OpenAPI