Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 47/2025 de 13/08/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 47/2025
Data
13/08/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 207/2000 DOAÇÃO DE BEM IMOVEL PUBLICO
Indexação
Texto Integral