Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 39/2025 de 16/06/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 39/2025

Data

16/06/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

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