Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 26/2025 de 09/04/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 26/2025
Data
09/04/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Indexação
Texto Integral