Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 20/2025 de 28/03/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 20/2025

Data

28/03/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE IMÓVEL PUBLICO A COOPERQUER

Indexação

Texto Integral