Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 14/2025 de 13/03/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 14/2025
Data
13/03/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
CRIAÇÃO DO DISTRITO BRASIL NOVO
Indexação
Texto Integral